Termos do Serviço de Compensação de Emissões
Versão 1.0 · Vigente em 13 de novembro de 2026 · Versão principal para consumidores no Brasil.
Estes termos explicam o serviço de estimativa de emissões e compensação oferecido pelo Carbon Pocket. A compensação não reduz as emissões do usuário: elas continuam ocorrendo.
1. Definições
1.1 Crédito de carbono: unidade que representa 1 tonelada de CO2 equivalente (tCO2e) reduzida, evitada ou removida por projeto certificado, conforme a metodologia aplicável.
1.2 Compensação de emissões (offset): aquisição e aposentadoria de créditos de carbono certificados, em nome dos contribuintes, para compensar emissões estimadas. A compensação não reduz, não evita nem elimina as emissões do próprio usuário: ela financia a não emissão ou a remoção equivalente em outro local.
1.3 Neutralização e neutralidade de carbono: condição que pressupõe, nesta ordem, quantificação do inventário, redução das emissões próprias e compensação apenas das emissões residuais, preferencialmente por remoções, nos termos da ISO 14068-1. O Carbon Pocket não oferece, não executa e não atesta neutralização nem neutralidade de carbono.
1.4 Contribuinte: usuário que adquire compensação de emissões por meio do aplicativo.
1.5 Lote de aposentadoria: conjunto de créditos adquiridos em um ciclo e aposentados em uma única operação no registro público, identificada por identificador de transação e faixa de números de série.
1.6 Registro público: plataforma independente que registra emissão, transferência e aposentadoria de créditos de carbono, assegurando rastreabilidade, como o registro Verra.
1.7 Ledger público de compensações: página pública do Carbon Pocket que lista, por ciclo, a quantidade de tCO2e atribuída aos contribuintes e a referência à respectiva operação de aposentadoria, permitindo verificação por terceiros.
1.8 Estimativa de pegada: resultado informativo calculado a partir dos dados fornecidos pelo usuário e de fatores de emissão públicos. Não constitui inventário oficial e não se destina a cumprir obrigações regulatórias, fiscais ou de relato corporativo.
1.9 CRVE: Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões, ativo do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (Lei 15.042/2024). Os créditos adquiridos pelo Carbon Pocket não são CRVEs.
2. Objeto e escopo do serviço
O Carbon Pocket oferece estimativas pessoais de emissões, recomendações para reduzi-las e opções de compensação. Os resultados são informativos, baseados nos dados fornecidos pelo usuário e em fatores de emissão publicados; não são inventário oficial nem servem para obrigações regulatórias, fiscais ou de relato corporativo.
3. Como funciona a compensação
3.1 Cálculo: a pegada é estimada a partir dos dados informados pelo usuário e de fatores de emissão públicos e atualizados. É uma estimativa, não um inventário oficial.
3.2 Seleção de créditos: o Carbon Pocket adquire créditos de projetos certificados sob o padrão Verra VCS, do tipo REDD+ (evitação de desmatamento), com projeto, identificador, metodologia e safra divulgados ao usuário antes da compra. Créditos REDD+ são créditos de evitação: não constituem remoção de carbono da atmosfera.
3.3 Aposentadoria: os créditos são aposentados em lotes, por ciclo, em nome coletivo dos contribuintes do ciclo, em registro público, com identificador de transação, faixa de números de série e data de aposentadoria divulgados. Cada série é aposentada uma única vez e não pode ser revendida.
3.4 Publicidade da alocação: a quantidade de tCO2e atribuída a cada contribuinte é publicada no ledger público de compensações, por ciclo.
3.5 Transparência: o usuário pode consultar, a qualquer tempo, a metodologia de cálculo, os projetos apoiados e o status de aposentadoria dos créditos adquiridos.
3.6 Limites do serviço: a compensação não reduz as emissões do usuário; não gera direito sobre o crédito, que é aposentado e retirado de circulação; não constitui CRVE; não produz ajuste correspondente, de modo que não pode ser contabilizada por governo para fins de NDC; e não é adequada para instruir alegações ambientais absolutas.
3.7 Risco de reversão: projetos REDD+ estão sujeitos a risco de reversão, mitigado por reserva de buffer do próprio padrão de certificação. O Carbon Pocket não garante resultado climático específico além da aposentadoria dos créditos adquiridos.
4. Planos, preços e pagamento
Os planos, preços, volumes e periodicidade são informados antes da confirmação da compra. Pagamentos são processados pelos provedores indicados no fluxo de pagamento. Uma assinatura pode ser cancelada conforme as instruções apresentadas no momento da contratação e as regras aplicáveis.
5. Reembolsos e direito de arrependimento
Antes da aposentadoria do lote: reembolso integral, a pedido, a qualquer tempo. Após a aposentadoria do lote: o reembolso deixa de ser possível quanto ao crédito já aposentado, permanecendo disponíveis as demais vias do Código de Defesa do Consumidor, inclusive os artigos 49 e 51. O Carbon Pocket não condiciona o exercício do direito de arrependimento à renúncia de direitos previstos em lei.
6. Obrigações do usuário
- Fornecer dados corretos e atualizados; as estimativas dependem das informações inseridas.
- Usar o serviço sem apresentar estimativas como inventário oficial.
- Não usar o comprovante individual como certificação de produto, serviço, evento ou empresa.
7. Comunicação ambiental e combate a alegações enganosas
7.1 Compromisso: o Carbon Pocket busca comunicação ambiental verdadeira, exata, verificável e qualificada, observando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o artigo 36 e o Anexo U do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, a Diretiva (UE) 2024/825, os FTC Green Guides e o CMA Green Claims Code.
7.2 O que o Carbon Pocket informa: a quantidade de créditos Verra VCS adquiridos e aposentados em lote coletivo, com identificador de transação e faixa de séries publicados para o ciclo correspondente.
7.3 O que o Carbon Pocket não afirma: neutralidade de carbono, carbono neutro, net zero, emissões zero, 100% compensado, emissões irrisórias, remoção permanente de carbono ou endosso de qualquer certificadora ao aplicativo.
7.4 Declaração do contribuinte: “compensei X tCO2e por meio de créditos Verra VCS aposentados em registro público, publicado anualmente”, sempre indicando que se trata de compensação e não de redução.
7.5 Limites de uso: o serviço não comprova desempenho climático de produtos, serviços, eventos, empresas ou pessoas; a estimativa não é inventário oficial e os créditos não servem para cumprir obrigações do SBCE.
7.6 Uso corporativo: o comprovante individual não é certificação de produto. Relatórios corporativos exigem inventário próprio sob GHG Protocol e verificação independente, contratados separadamente.
7.7 Idioma: as informações ao consumidor brasileiro são prestadas em língua portuguesa, nos termos do artigo 31 do CDC. As versões em outros idiomas são espelhos fiéis, sem alteração de alcance.
8. Privacidade e proteção de dados
Dados pessoais são tratados conforme a LGPD e a Política de Privacidade do Carbon Pocket.
9. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca Carbon Pocket e seus conteúdos são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso do serviço não transfere esses direitos ao usuário.
10. Limites do serviço
As estimativas podem conter incertezas inerentes aos fatores e aos dados informados. Estes termos não afastam direitos inderrogáveis do consumidor nem responsabilidades que não possam ser limitadas pela legislação aplicável.
11. Vigência e alterações
Estes termos vigoram a partir de 13 de novembro de 2026. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis no serviço. O uso continuado não restringe direitos assegurados por lei.
12. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, preservadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor e o foro competente nos termos da legislação aplicável.
13. Contato
E-mail: info@carbonpocket.app
Privacidade: Política de Privacidade